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Não é devida multa pela rescisão de contrato de administração imobiliária a prazo indeterminado

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 1 - Contrato de Administração

BDI nº 11 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: No contrato de prestação de serviços administrativos locatícios consta cláusula que será cobrada multa contratual no valor de 50% de doze alugueres em caso de rescisão, conforme: “8) A parte que der causa à rescisão do presente contrato, sujeitar-se-á ao pagamento à vista de uma pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da comissão de 12 (doze) meses de locação. 8.1) A rescisão do presente contrato dar-se-á por.............

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