Lote considerado área de preservação permanente não pode ser vendido
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 6 - Responsabilidade civil e criminal
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 14 - Meio ambiente
BDI nº 11 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Nossos clientes adquiriram um lote em condomínio fechado de 1.000 m², para construção de uma casa de férias, intermediado por uma imobiliária, que atua exclusivamente na venda dos lotes desse condomínio (cessões de direitos). O lote foi pago a vista. Ocorre que, quando o arquiteto foi contratado para elaborar o projeto, informou aos adquirentes que aquele local possuía características de nascentes, e portanto, poderiam ter problemas legais para construção e liberação de habite-se. Por sua vez os adquirentes, preocupados, procuraram a imobiliária, que lhes disse não haver problema algum; ato contínuo, procuraram a polícia florestal para que visitassem o local, no qual foi constatado, mediante Boletim de Ocorrência, que há três nascentes no local, em área de preservação permanente, considerando-se vício redibitório, pois oculto dos adquirentes por ocasião da aquisição do lote. A imobiliária foi notificada extrajudicialmente sobre o ocorrido, notificação esta que constou a intenção da troca do.............