Juros de 10% ao mês nos pagamentos atrasados das cotas condominiais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 10 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No condomínio onde moro, a convenção é de Outubro de 1977, tendo sido registrada em 24 de Outubro de 1978. A multa por atraso da cota condominial, agora tem quer ser 2%, porém, na convenção, menciona juros de mora de 1% ao mês. Lendo o artigo do BDI nº 4, da Dra. Felicia Ayako Harada, fiquei em dúvida se podemos cobrar 0,3% ao dia ou se primeiro temos que alterar esse percentual na convenção? (J.F.P. – São Paulo, SP)Resposta: A multa pelo atraso no pagamento deverá ser de até 2%. No caso.............