Venda de lotes de terreno antes do registro da incorporação constitui crime contra a administração pública
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
BDI nº 8 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Fomos procurados por um cliente interessado em colocar um loteamento para ser anunciado à venda, porém este loteamento ainda não está aprovado pela prefeitura municipal. O cliente tem somente o mapa com os lotes demarcados e a escritura de toda a área devidamente registrada no cartório de registro da comarca. Podemos anunciar a venda desses lotes sem a aprovaçã.............