Espólio pode ajuizar ação rescisória de contrato de compra e venda pela inadimplência dos compradores
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 3 - Direito de herança
BDI nº 8 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Um casal possuía um imóvel rural em condomínio com terceiro. Houve a separação do casal, sem a partilha de bens. Em seguida, o varão faleceu e a viúva vendeu o seu direito, através de instrumento particular de compra e venda, demarcando a gleba, sem que tivesse havido qualquer procedimento divisório. O comprador tomou posse da área. Logo em seguida a varoa também faleceu. As duas filhas do casal não pretendem fazer valer a venda, visto que o comprador pagou apenas seis (6) parcelas de um montante de setenta (70) parcelas. Um dos argumentos é que não poderia vender ou ceder área determinada. Outro, é que existe a figura do terceiro que é condômino e que teria a preferên.............