Incorporadora não pode cobrar juros antes da entrega das chaves
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 7 - Entrega do imóvel
BDI nº 6 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quando se pode considerar como efetiva a entrega de um imóvel? Não é necessário que se tenha todos os documentos para a transferência de titularidade? A responsabilidade para a obtenção destes documentos é da incorporadora? O atraso da incorporadora na entrega destes documentos, contabilizando juros das parcelas a seu favor não deve gerar indenização ou ao menos ressarcimento dos juros exorbitantes? (M.M. – São Luís, MA)