Imóvel para fim residencial locado por pessoa jurídica – Legitimidade ativa para solicitar reparos é da empresa locatária ou do morador?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 9 - Gastos no imóvel
BDI nº 5 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administramos um imóvel residencial, alugado para uma empresa, e está especificado em cláusula do contrato de locação que o Sr. Marcelo iria morar no imóvel. Acontece que, este morador só vem criando caso desde o início da locação. A última dele, foi de ingressar com uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais requerendo a condenação da minha cliente (LOCADORA) por problemas no imóvel. A dúvida é se ele como morador tem legitimidade para ingressar com esta ação, inclusive o mesmo requereu justiça gratuita. Foi marcado audiência no juizado especial para .............