Locador não responde por contas de água e luz; prazo prescricional para locador cobrar o locatário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 6 - Despesas de condomínio
BDI nº 5 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contas de água (SABESP) e luz (ELEKTRO) são dívidas que incidem sobre o imóvel ou seu proprietário? ou sobre o usuário (inquilino, comodatário, etc)? Elas tem prazo de prescrição? Após o prazo de prescrição tem como as companhias cobrarem as contas? Ou até mesmo através de terceiros contratados (escritório de advocacia, etc), ou mesmo empresas especializadas em cobrança? (A.I. – Conchas, SP)Resposta: As dívidas pelo não pagamento das contas de água e luz deverão ser cobradas do locatário, pois juridicamente, a prestação de serviços públicos tem natureza pessoal e não “propter rem”.............