Recibo de sinal – Registro em cartório – Penalidades em caso de arrependimento ou inadimplência
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 4 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Estou realizando o Curso de Comercialização de Imóveis e gostaria de esclarecer alguns pontos: 1. O Formulário Proposta de Compra / Recibo de Sinal, é um documento que deve ser registrado em Cartório após as assinaturas dos proponentes compradores e vendedores? 2. Deve ser apresentado ao Cartório para Lavratura da Escritura? 3. A cláusula de multa de inadimplência, de retenção de até 30% do valor das parcelas + juros + locação podem ser cobrados quando celebrados na forma dos artigos 417 e, também d.............