Caução de bens móveis (automóveis, motocicletas, etc.) para garantia locatícia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 3 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Somos uma imobiliária e queríamos implementar garantia locatícia através de caução de automóveis/motocicletas. Existe a possibilidade de se fazer alguma restrição/gravame sobre automóvel para constar junto ao Detran? Qual a maneira mais segura para a imobiliária?Resposta: Nos termos do art. 38, § 1º da Lei 8.245/91, poderá ser pactuada a garantia locatícia de caução de bens móveis em penhor, de veículo ou motocicleta, registrado no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN, com a anotação no certificado de propriedade. Veja no BDI a seguinte matéria: CAUÇÃO SOBRE BENS M.............