Envidraçamento das sacadas; suspensão dos serviços de luz e água
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 11 - Fachada
BDI nº 3 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1) O condomínio pode colocar em pauta de assembleia o envidraçamento da sacada para todas as unidades para que a fachada fique uniforme? 2) No fechamento/envidraçamento da sacada é necessário cadastrar ou ter autorização da PMSP? 3) Individualização de água: o condomínio pode suspender o fornecimento de água para o condômino inadimplente? (A.C. – São Paulo, SP)Respostas: 1: A pauta da assembleia deverá ser para a aprovação do envidraçamento da sacada, do mesmo tipo, para todas as unidades, pois a alteração da fachada é proibida por lei. (art. 1.336, II do Código Civil). Sendo aprovado, o envidraçamento das sacadas poderá ser realizados de uma só vez, para todas as unidades, ou em datas diferentes, conforme a possibilidade econômica dos condôminos, devendo o envidraçamento ser uniforme, sem prejudicar a harmonia esté.............