Locatário preterido em seu direito de preferência pode pleitear perdas e danos; novo contrato com novas estipulações
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência
BDI nº 1 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: O locador vendeu o prédio com 12 locatários a terceiro, sem comunicar a administradora e sem dar preferência aos locatários. Nenhum contrato dos locatários estava averbado junto a matrícula do imóvel. Se os locatários fossem notificados da venda com o direito de preferência, teriam tempo hábil de averbar o contrato de locação junto à matrícula do imóvel, e seus direitos estariam resguardados. 1 - Mediante estes fatos, é possível os locatários peticionarem ação obrigando o locador a dar preferência aos Locatários? 2 - Caso não seja possível, é possível os locatários preteridos nos seus direitos de preferência reclam.............