Exoneração de fiança somente após o término do contrato; locador pode exigir novo fiador quando este deixa de possuir imóveis
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 24 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quanto à exoneração de fiador, gostaria de saber o seguinte: As alterações que a lei do inquilinato sofreram recentemente permitem que o fiador peça sua exoneração do encargo a qualquer tempo independentemente do motivo, ficando ele responsável por mais 120 dias a contar do recebimento do aviso, certo? Em um caso prático, o contrato está para vencer em 20 de setembro próximo e o locatário já avisou que não vai mais pagar os alugueres e também não pretende desocupar. A perg.............