Multa contratual compensatória de valor superior a três aluguéis pode ser considerada abusiva
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 24 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nosso cliente pretende adquirir um imóvel pertencente a uma indústria, estabelecida neste mesmo imóvel, objeto da transação, na condição de, ato contínuo, celebrar contrato de locação deste imóvel com a referida indústria. Naturalmente que a aludida transação de venda é interessante à indústria para efeito de sua capitalização. Ocorre que nosso cliente teme que após poucos meses de locação a indústria locatária rescinda unilateralmente a locação, prevalecendo-se daquela multa tradicional de três meses de aluguel, o qu.............