Terreno com construção clandestina pode ser constituído bem de família?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 24 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível realizar o registro da Instituição do Bem de Família em imóvel onde não tenha averbação de construção na matrícula, ou seja, imóvel que .............