Unidade condominial pode ser utilizada por condômino profissional autônomo para atender a seus clientes?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 22 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Moro em um condomínio, e uma proprietária de um dos Apartamentos dá aulas particulares de violão para 15 alunos, há mais de 5 anos. Na convenção de Condomínio a Síndica falou que não pode transformar prédio residencial para fins comerciais. Haverá uma nova Assembleia para resolver essa questão. Ela pode continuar com suas aulas particulares ou isso realmente é proibido, e quais os preceitos legais. (A.V.S. – Cacaulândia, RO)Resposta: Conforme arts. 1.335, I e II e, 1.336, IV, são direitos .............