Loteamento inconcluso: IPTU e juros contratuais atribuídos ao comprador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 15 - Tributos
BDI nº 21 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Fulano-comprador fez a compra de um lote de terreno em um loteamento (futuro Condomínio Fechado) cuja estrutura (rua, água, asfalto etc) vai ser entregue em um ano. Foi feito o contrato de compromisso. Pergunta-se: 1. Pode o LOTEADOR transferir o pagamento do IPTU para o FULANO-COMPRADOR, muito embora este não pode usá-lo, nem construir no .............