Certidões devem ser fornecidas em 15 dias
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 20 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre certidões negativas. Existe uma lei que obriga os órgãos públicos a nos atender num prazo de 30 dias, do contrário entendemos que não há restrição. Podem me informar essa lei?.............