Entrega das chaves ao comprador antes da conclusão da obra só se o adquirente concordar
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 7 - Entrega do imóvel
BDI nº 18 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Comprei um apartamento e estou o repassando, e por consequência não tenho interesse em receber as chaves antes do Habite-se. Entretanto o incorporador ameaça com incidência de juros de mora diários. Qual o vosso entendimento ? (E.M.S. – Aracaju, SE)Resposta: O comprador não deve receber as chaves antes da expedição do “habite-se” ou até antes da efetiva posse do imóvel com a vistoria final. É de interesse da construtora.............