Locatário não tem direito à indenização no despejo por denúncia vazia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 15 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Numa locação não residencial celebrada mediante contrato verbal há quase 20 anos, houve uma sucessão empresarial entrando novos sócios mas permanecendo o mesmo CNPJ. Tratava-se de um restaurante. Houve pagamento pelo chamado “fundo de reserva” ou “fundo de empresa”. Depois de um ano tentando negociar um novo valor de aluguel sem sucesso, o locador denunciou o contrato e ajuizou a devid.............