Cobrança de prestações relativas a compromisso de compra e venda – Cobrança de aluguel c/c reintegração de posse – Possibilidade
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 15 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Um cliente vendeu um lote de terreno parcelado, mediante compromisso de compra e venda (não registrado), em 70 parcelas, corrigidas anualmente. 1. Meu cliente pretende entrar com uma ação de cobrança das parcelas inadimplentes, vencidas e vincendas. Neste caso, é preciso constituir em mora o comprador ou é possível entrar com a ação de cobrança de imediato? 2. É possível cumular a ação de cobrança das parcelas inadimplentes com perdas e danos, como por exemplo cobrança de aluguéis no período do inadimplemento? (J.B. – Campinas, SP)Resposta: 1. Para a Ação de Cobrança das pa.............