Corretor imobiliário é profissional liberal e pode emitir nota fiscal de serviços
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 5 - Corretagem Subcategoria: 5 - Geral
BDI nº 14 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O corretor de imóveis é um profissional liberal? Se afirmativo, em que implica? Quais as vantagens? Os deveres? Pode tirar nota fiscal? Qual a legislação pertinente em caso de negativa ou afirmativa? (C.C.P. – Goiânia, GO)Resposta: O Corretor de Imóveis até o advento da Portaria nº 3.245/1986 do Ministério do Trabalho não era Profissional Liberal, pois pertencia à Categoria Econômica do 3º Grupo de Agentes Autônomos do Comércio do Plano da Confederação Nacional dos Comércio. Através dessa Portaria, assinada pelo Ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, a categoria foi transferida para o 33º Grupo do Plano da .............