Comprador inadimplente: Notificação para pagar mora sob pena de rescisão do contrato – Prazo prescricional
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 14 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi realizado um negócio imobiliário, através de contrato verbal, no ano de 2000. Do valor acordado, restou uma parte não paga até a presente data. Considerando o prazo decorrido, e, ainda, ter sido realizado o negócio na vigência do Código anterior, caberia o ajuizamento de ação de cobrança do valor restante, por tratar-se de direito pessoal, com prescrição prevista naquele Código, de 20 anos? Ou seria o caso de ingress.............