Constituição em mora do comprador para rescisão do contrato
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 12 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um cliente que possui um loteamento que vendeu lotes a prazo, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda. 1- Para ajuizar ação de cobrança ou rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é obrigatória a constituição em mora do comprador? (notificação prévia). 2 - Quando não se consegue notificar o comprador para constituí-lo em mora porque ele se mudou do endereço conhecido, é possível ajuizar a ação de cobrança ou rescisão do contrato neste caso? (J.B. – Campinas, SP)Resposta: Somente para cobrança das.............