Despesas com indenização trabalhista, contribuição previdenciária e manutenção de equipamentos de segurança – Responsáveis segundo a lei de locações
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 10 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um Condomínio foi feito uma provisão extra de quatro parcelas mensais de R$ 100,00, como despesas ordinárias, para pagamento de: a) custo de indenização por rescisão de contrato de trabalho de empregado com 15 (quinze) anos de trabalho; e, b) Medidas de segurança a serem feitas no condomínio. Um inquilino insurgiu-se com relação ao pagamento destas despesas, primeiro, porque está somente há um ano do imóvel e a indenização por rescisão de contrato de trabalho de empregado provavelmente abrangerá verbas de período de 15 (quinze) anos de trabalho,.............