Condômino pode exigir que assembleia coloque em pauta a modificação do uso das vagas de garagem
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 14 - Garagens
BDI nº 10 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Conforme a seguinte resposta recebida “A convenção remete à assembleia a competência para regular o uso das garagens. A assembleia, portanto, poderá deliberar no sentido de que permaneçam as atuais disposições de uso das garagens. Dúvida: Ainda continuamos com dúvida, pois, com base na resposta, e por estarem os condôminos utilizando as mesmas vagas há anos, isto não caracteriza uso vitalício? O condômino insatisfeito deverá ingressar com ação em juízo? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta:.............