Direitos do comprador contra construtora que não cumpre o contrato e atrasa a entrega da obra
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 1 - Atraso na construção
BDI nº 10 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A incorporadora não entregou a casa do empreendimento no prazo estipulado, ultrapassou em 18 meses os 180 dias que tinha por lei. O que posso fazer por minha cliente e que tipo de ação devo propor se for o caso? (A.O.A. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: Deverá ser proposta uma ação Ordinária de Indenização, por perdas e danos, lucros cessantes cumulada com danos materiais e morais, com arbitramento de aluguéis ou mul.............