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Cartórios devem informar à Receita Federal todas as operações com imóveis

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 17 - Tributos

BDI nº 9 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: É verdade que os Cartórios de Imóveis avisam o fisco sobre toda transação envolvendo imóveis? (V.T. – São Paulo, SP)

Resposta: 2. Nos termos do art. 940 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec.3000/1999), e as Instruções Normativas que regulam a obrigator.............

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