Leilão judicial de bem de família. Hipóteses em que pode ser penhorado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 7 - Leilão e arrematação
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 5 - Geral
BDI nº 9 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Realizou-se um leilão judicial, há pouco mais de 10 dias, por cobrança de tributos federais, cobrança de dividas de pessoa jurídica. Atingindo o único bem de família o imóvel que durante anos e anos comprou financiado e resta saldo perante a CEF. Qual o remédio Jurídico e onde encontro informativos relativos a matéria. (R.C.S. – Maceió, AL)Resposta: Deveria ser sustado o leilão pela impenhorabilidade de bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, pois o único imóvel do executado, que lhe serve de moradia para si e sua família, não poderá ser penhorado, salv.............