Despesa condominial: Cobrança de quem se encontra na posse
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 7 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Preciso ingressar com uma ação de cobrança de condomínio, porém na matrícula ainda consta o nome da construtora, houve uma compra através de contrato de compra e venda e o condomínio não possui qualquer comprovação de propriedade do imóvel. Como ingressar com ação de cobrança de condomínio? Contra quem? (a Construtora faliu há muito tempo). Qual o embasamento legal? A síndica pode exigir que o morador apresente documento de propriedade? ou de posse? Caso a pessoa se negue, pode ser vetada a sua entrada no condomínio? Qual o embasamento legal? (E.R.H. – São Paulo, SP)Resposta: Veja nos BDIs as seguintes matérias entre outras: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ADQUIRENTE DO IMÓVEL - POSSE JÁ TRANSMITIDA - TÍTULO AQUISITIVO NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA (2º TACIVIL/SP) (BDI nº 28 - ano: 2004 – Jurisprudência). Trecho: “... Os promitentes compradores são responsáveis pelo pagamento dos encargos condominiais, na medida em que foram imitidos na posse do apartamento, pouco importando que a escritura tenha sido registrada no Cartório de Im.............