Compra de imóvel na planta – Unidade não entregue por falta de “habite-se” – Suspensão dos pagamentos; Rescisão do contrato; Danos morais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
BDI nº 6 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Uma cliente financiou um apartamento mediante contrato particular de compromisso de compra e venda diretamente com uma construtora. Neste contrato consta o valor da entrada, parcelas intermediárias até a entrega do imóvel (chaves) e posterior financiamento bancário. Ocorre que, as chaves não foram entregues, já tendo ultrapassado o prazo previsto no contrato (06 meses contados do último prazo de entrega). Embora o imóvel esteja pronto, a construtora não consegue o habite-se e culpa a prefeitura por isto. 1 - É possível suspender o pagamento das parcelas intermediárias, sem que isto implique inadimplência ao comprador, haja vista que a construtora não cumpriu o contrato no prazo previsto? Existe jurisprudência sobre o caso? Qual o embasamento legal? Qual seria a ação judicial correta? 2 - Com relação a atualização do saldo devedor, é possível que não ocor.............