Imóvel adquirido na planta: Valor de compra divergente do valor de avaliação para fins de financiamento: Qual valor prevalece para recolhimento do ITBI e para lavrar escritura?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 6 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Comprei um apartamento na planta e assinei o compromisso de compra e venda com a construtora no valor de R$ 440.000,00. O prédio está pronto com habite-se regular, dei entrada no financiamento pelo banco, o engenheiro do banco avaliou o apartamento em R$ 630.000,00 como garantia para fins de leilão em caso de inadimplemento. 1. Qual o valor do apartamento que deve constar no contrato de financiamento do banco, o valor do contrato de compra e venda da construtora de R$ 440.000,00 ou o valor de R$ 630.000,00 avaliado pelo engenheiro do banco? 2. Para fins de recolhimento de ITBI e Registro no cartório, devo considerar o valor do contrato de compra e venda da construtora, de R$ 44.............