Carta de adjudicação compulsória registrada é eficaz para venda de imóvel que não tem escritura
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 1 - Adjudicação Compulsória
BDI nº 5 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria que me orientassem para saber como vender um imóvel legalmente, pois este imóvel tem a promessa de compra e venda, o habite-se e a carta de adjudicação, todos registrados no RGI. Só não tem a escritura definitiva do terreno. A empresa que vendeu está se recusando a dar a escritura definiti.............