Demolição de construção não averbada na matrícula imobiliária; Prazo de decadência e prescrição de contribuições previdenciárias
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 5 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Temos um imóvel, cuja construção, com área de 693,0 m2 não se acha averbada na matrícula. O imóvel descrito na matrícula é um terreno com 5.044,32 m2 e indicação dos seus confrontantes. Pretendemos aprovar na Prefeitura local o projeto de demolição da construção e posteriormente a construção de um edifício para fins de incorporação imobiliária. No cadastro municipal para efeitos de IPTU está lançado, além do terreno, a área construída. Com base nessas informações pergunta-se: 1) o Registro de Imóveis nos obrigará a apresentar documentação da antiga construção (habite-se e CND INSS) para averbação da construção e posterior demolição? 2) se a construção superar os 10 anos de ida.............