Caução fiança locatícia: 1. Retenção até a entrega do imóvel; 2. Penhora em ação de reparação de danos; 3. Acordo para devolução com retenção dos valores gastos com reparos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 4 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Tenho um cliente que é locador de um contrato de locação que tem como garantia caução de 3 meses de aluguéis. Pergunto: 1) Em caso de reparos necessários no imóvel locado, quando da desocupação pelo locatário, é possível reter a caução até que o locatário faça os reparos? Pode de alguma forma ser considerada apropriação indébita? 2) É possível descontar parte da caução para pagamento dos reparos e.............