Promessa de compra e venda de lote e contrato de alienação fiduciária podem ser rescindidos via Cartório
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 4 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Doutrina, decisão e, se não houver, um parecer sobre a legalidade de se fazer a rescisão de contrato de compra e venda via cartório, interpelando o devedor a pagar em 15 dias o débito, sob pena de considerar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda. Gostaria de saber se este procedimento é aceito pelo judiciário quando existe cláusula prevendo a resolução expressa do contrato. E se não houver cláusula, também seria aceito este.............