Cláusula de exclusividade na corretagem imobiliária é considerada ilegal
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 5 - Corretagem Subcategoria: 3 - Contrato de intermediação
BDI nº 4 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Vi em alguns sites que a Resolução 458/95 é inconstitucional, quero saber se já houve decisão de sua inconstitucionalidade e se posso fazer anúncio somente com exclusividade ou não (C.C.P. – Goiânia, GO)Resposta: A Resolução COFECI n° 458/95, está com a sua vigência suspensa em ra.............