Exigência de habite-se para prédios antigos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 2 - Código de obras
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
BDI nº 4 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Prefeitura está exigindo dos comerciantes antigos e novos, o HABITE-SE para que ela possa conceder alvará de funcionamento, quando em anos anteriores não existiu esta imposição. Obs.: Todos os imóveis que administra.............