Síndico pode pedir ao condômino proprietário cópia do contrato de locação da correspondente unidade?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 3 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Síndica, alegando ocorrências (não especificadas), dirigiu correspondência ao proprietário de apartamento, por nós administrado, solicitando cópia do contrato de locação. O proprietário está obrigado a atender o pedido? Existe embasamento legal? Consequências? (B.B.F.T. – Pelotas, RS)Resposta: Embora o funcionamento, a segurança, a economia etc., do edifício, não podem ser prejudicados por condôminos irresponsáveis, quanto ao fornecimento do contrato de locação em si, existem controvérsias quanto a privacidade de informações (valor da locação, divulgação de dados particulares do locador, locatários e fiadores: RG, CPF, estado civil, profissão, endereços etc.), pois, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à i.............