IPTU pode ser lançado para edificações regulares e irregulares
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 3 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Prefeitura de nossa cidade, está exigindo a apresentação de habite-se de imóveis que há mais de cinco anos tem sido concedido os alvarás para funcionamento comercial, e também cobrando o IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Há amparo legal nesta atitude do município, porquanto, no momento que ele cob.............