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Atraso na entrega da obra – Ação contra a incorporadora

BDI - Boletim do Direito Imobiliário

BDI nº 3 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Como obter sucesso na demanda executando a cláusula contratual que determina o pagamento da multa de 1% ao mês após vencer os 180 dias que a lei concede à incorporadora após terminado o prazo de entrega do imóvel, e mesmo assim a mesma não tem nem previsão de entregar o bem. (A.O.A. – Rio de Janeiro, RJ)

Resposta: A ação de execução poderia ser proposta somente quando da entrega do imóvel a .............

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