Pacto comissório: Cancelamento pelos sucessores do proprietário vendedor falecido
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 2 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um imóvel adquirido há mais de 30 anos mediante pacto comissório, onde o preço foi pago em parcelas representadas por notas promissórias. O preço foi integralmente pago e as notas promissórias resgatadas pelo comprador. Porém, decorridos os 30 anos as notas promissórias foram perdidas pelo comprador e este não procedeu à baixa do gravame no registro de imóveis. Este mesmo comprador, hoje precisou vender o imóvel e assim precisa regularizar a documentação dando a baixa no pacto comissório para poder outorgar a escritura para novo adquirente. Todavia, sem as promissórias ele não conseguiu fazer isto. Outro detalhe é que o VENDEDOR anterior veio a falecer, estando vivos apenas sua esposa e filhos. Neste caso, haveria algu.............