Procedimentos para renúncia à propriedade
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 1 - ano: 2012 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1 - Qual o procedimento do proprietário que quer fazer a renúncia de sua propriedade imóvel (art. 1275,II, Código Civil)? 2- Se essa renúncia for por escritura, quais são os documentos que devem ser apresentados? Necessário certidão que o proprietário não deve IPTU, condomínio, bem como certidões pessoais que não deve nada a ninguém (sob pena de caracterizar fraude contra credores)? 3 - Após o registro da escritura pública deve ele comunicar, por exemplo: prefeitura municipal (para não cobrar mais IPTU); administradora de.............