Adjudicação compulsória de lote não registrado mas quitado sem a anuência do cedente
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 1 - Adjudicação Compulsória
BDI nº 23 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: “A” comprou um lote através de contrato (NÃO REGISTRADO) de compra e venda de “B” empresa loteadora e pagou à vista e não recebeu a Escritura. “A” por sua vez como CEDENTE vendeu o lote, através de Contrato de Cessão para “C” e ficou acordado que “A” iria pagar as despesas de transferência junto a “B” empresa loteadora, isso após o pagamento total por parte do cessionário “C”. Este efetuou o pagamento total e “A” fez pagamento das despesas de transferência junto a “B” empresa loteadora para que essa efetuasse a outorga de Escritura. Ocorre que “C” o CESSIONÁRIO ajuizou contra “A” CEDENTE e “B” empresa loteadora uma Ação de Adjudicação Compulsória. Em momento algum “C” o CESSIONÁRIO entrou em contato para que “A” CEDENTE comparecesse para outorga de escritura. 1- Como deve proceder “A” CEDENTE, haja vista que em momento algum se recusou (NÃO EXISTE ESTA PROVA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) a outorgar Escritura ou comparecer como anuente, mesmo porque “C” o CESSIONÁRIO nunca o intimou para isso; 2- Na Ação de Adjudicação Compulsória a prova da RECUSA é dispensável? Se for indispensável e não tiver esta prova no processo, qual o deslinde da ação? 3- “A” CEDENTE é parte LEGÍTIMA para responder a Ação de Adjudicação Compulsória haja vista que o CONTRATO NÃO ESTÁ REGISTRADO e consta no REGISTRO em nome de “B” empresa loteadora? (S.C.J. – São Carlos, SP)Resposta: Sobre a anuência, conforme jurisprudência a seguir, o imóvel objeto da cessão de compromisso de compra e venda poderá ser adjudicado compulsoriamente sem a anuência do Cedente, por inexistência de qualquer interesse da vendedora de opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa, depois de quitado o preço do compromisso. Dependente de prova de quitação o cedente deverá confirmá-la. Se ajuizada a ação de adjudicação compulsória contra o Cedente e a Loteadora, a citação das duas supre a anuência. O Cedente, se incidir na revelia, estará admitindo os fatos articulados ou na contesta.............