Incide ITBI na partilha entre condôminos do imóvel possuído em comum?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 23 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Divisão Amigável. Existe um imóvel com vários proprietários com proporções em “metros quadrados”, um deles tem 384.073,68 m2, outro 171.690,82 m2, outro 428.207,97 m2. Na divisão amigável foi feito pagamento da seguinte forma: 396.153,00 m2, 182.789,00 m2 e 335.652,00 m2, respectivamente. A diferença recebida a maior caracteriza PERMUTA? Há incidência de ITBI? (D.C.F. – Paranavaí, PR)Resposta: Veja nos BDIs as seguintes matérias, bem como a legislação municipal de sua cidade: DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL COMUM. CRITÉRIO ADOTADO PELOS CONDÔMINOS DEVE FICAR EXPRESSO NA ESCRITURA (BDI nº 28 - ano: 1996 - Boletim Cartorário - Antonio Albergaria Pereira) - T.............