Locatário com contrato a prazo indeterminado, deve multa na rescisão do contrato?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 22 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato não residencial vencido e não renovado. O inquilino está entregando o prédio. Queria saber se a multa rescisória neste caso (contrato por tempo indeterminado) é devida. (E.F.E.I. – Mossoró, RN)<.............