Finalidade da “taxa extra” de condomínio pode ser modificada por decisão pessoal do síndico?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 1 - Administração
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 12 - Fundo de Reserva
BDI nº 22 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nas hipóteses de condomínio do Plano PAR (Programa Arrendamento Residencial) uma vez estabelecida Taxa Extra em Assembleia de Condomínio, sua finalidade pode ser modificada por decisão do síndico para suprir despesas ordinárias (luz, agua, etc.)? (G.C.R. – Cuiabá, MT)Resposta: A Taxa Extra, assim como o Fundo de Reserva são criados e aprovados para atender determinadas situações, devendo ser razoável haver outra Assembleia para a mudança da finalidade específica da taxa em que foi aprovada, no sentido de coibir abusos ou falt.............