Execução de débito condominial e execução fiscal incidentes sobre apartamento hipotecado em favor da CEF – Ordem de preferência dos créditos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 5 - Hipoteca, ônus, anticrese
BDI nº 22 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um cliente que trata-se de um Condomínio, que está promovendo a cobrança de quotas condominiais em atraso, já em face de execução (cumprimento de sentença). Ocorre que o apartamento penhorado encontra-se hipotecado para a Caixa Econômica Federal, além de existir uma penhora com relação a débitos de IPTU (execução fiscal). 1) Como a Caixa Econômica Federal possui crédito hipotecário, ela tem preferência no valor da arrematação, ou seja, tem prioridade no levantamento de eventual valor depositado em juízo, fruto da arrematação, para satisfação de seu crédito. Isto posto, como fica a dívida das q.............