Corretagem – Liberdade contratual – Fixação da porcentagem da comissão e pagamento da mesma em parcelas
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 5 - Corretagem Subcategoria: 1 - Comissão
BDI nº 22 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Parcelamento de comissão de corretagem em compra e venda de área no litoral. Porcentagem de comissão devida: Existe um valor mínimo obrigatório estipulado ou se podemos pagar de 1 a 3%. O caso é o seguinte: Fizemos uma compra de um pedaço de praia particular na Bahia, essa compra foi intermediada por 2 corretores. Gostaríamos de pagar 3% de comissão a ser dividida pelos dois corretores, ou seja, 1,5% para cada um, porém por se tratar de um valor considerável não podemos pagar à vista, gostaríamos de parcelar em 12x ou começar a pagar daqui 6 meses. Preciso de doutrina, jurisprudência, legislação específica sobre o assunto. Se a pesquisa puder ser direcionada em parte para os tribunais da Bahia seria melhor ainda. (M.C. – São Paulo, SP)Resposta: O pagamento dos honorários de corretagem poderá ser feito na forma em que for estabelecido .............