Imposição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade pelo doador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
BDI nº 22 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A cláusula de impenhorabilidade pode recair sobre vários imóveis de uma mesma pessoa? e no caso de doação/testamento dos pais aos filhos? Como proceder os credores civis e comerciais destes donatários/beneficiários (proprietários) se existe a cláusula de impenhorabilidade em todos os bens imóveis? A impenhorabilidade pode recair em direitos sobre imóveis? (S.C.J. – São Carlos, SP)Resposta: O doador poderá impor cláusulas de impenhorabilidade em todos os imóveis doados, assim como em testamento, sendo que as dívidas contraídas pelos he.............